O Projeto de Lei (PL) 624/2023 é uma proposta legislativa que visa criar o Programa Renda Básica Energética (Rebe). O principal objetivo do projeto é substituir, de forma gradual, a Tarifa Social de Energia Elétrica por usinas solares que atendam famílias de baixa renda.
Aqui estão os pontos principais do PL 624/2023:
- Foco na Tarifa Social: A proposta é direcionada aos consumidores de baixa renda que já são beneficiados pela Tarifa Social, que oferece descontos na conta de luz.
- Fontes de energia limpa: O projeto busca incentivar a utilização de energia solar para gerar a eletricidade dessas famílias. A ideia é que o dinheiro que hoje é usado para custear a Tarifa Social (vindo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE) seja utilizado para financiar a instalação de usinas solares.
- Créditos de energia: As famílias de baixa renda, em vez de receberem um desconto na conta, teriam acesso a créditos de energia gerados por essas usinas, que seriam usados para pagar a fatura de luz.
- Gestão do programa: A gestão do programa seria feita pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), que poderia contratar cooperativas ou associações de energia solar para a instalação e manutenção das usinas.
A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, atualmente, está em tramitação no Senado Federal.