Legislação Fundamental e Complementar para Estudo Aprofundado do IRPF

A busca permanente por um estudo aprofundado sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e todas as suas nuances é fundamental para estar preparado e atualizado para uma atuação profissional segura, técnica e responsável por um Auditor Fiscal como por profissionais que representem o contribuinte Pessoa Física.

A legislação é extensa e dispersa, mas os fundamentos estão concentrados em alguns dispositivos legais chave.

Para um estudo completo e que abranja todas as situações possíveis, você deve se concentrar nos seguintes atos normativos:

Legislação Fundamental do IRPF

Estes são os pilares da tributação da pessoa física:

1. Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966

Embora não trate especificamente do IRPF, é a base de todo o sistema tributário brasileiro.

• Artigos-Chave:

  • Art. 43: Define o fato gerador do Imposto de Renda.

  • Art. 113 e Seguintes: Tratam da obrigação tributária (principal e acessória).

  • Arts. 142 a 150: Disciplinam o lançamento, que é a atividade privativa da autoridade administrativa (o auditor fiscal) para verificar a ocorrência do fato gerador.

2. Regulamento do Imposto de Renda (RIR)

Este é o dispositivo mais importante para a aplicação diária. Ele consolida a legislação em vigor. Atualmente, o RIR está aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018.

• Conteúdo: Abrange desde a incidência (quem deve pagar), a base de cálculo, as alíquotas, as deduções permitidas (despesas médicas, educação, etc.), até os regimes de tributação e as obrigações acessórias (Declaração de Ajuste Anual – DAA).

• Foco: Estudar em profundidade os dispositivos que tratam dos rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis, tributação exclusiva/definitiva, e a apuração do imposto.

3. Lei nº 9.250/1995

Uma das leis que mais alterou a estrutura do IRPF, introduzindo conceitos importantes como o da declaração simplificada e regras sobre deduções.

4. Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB)

As INs são essenciais, pois detalham a aplicação da lei e do RIR, cobrindo as situações práticas.

• IN RFB nº 1.500/2014 (e suas posteriores alterações): Consolida as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e é fundamental para entender o que é dedutível, o que é isento, e os limites anuais.

• IN RFB que aprova o programa gerador da declaração (PGD): É o manual prático da DAA, mudando anualmente. Analisá-la ajuda a entender a interpretação da RFB sobre as regras vigentes para o exercício.

5. Legislação Complementar e Específica

Para situações mais complexas, você precisará de atos normativos específicos:

• Ganhos de Capital (GCAP): Lei nº 8.981/1995 e INs específicas.

• Atividade Rural: Lei nº 8.023/1990 e INs específicas.

• Tributação de Renda Variável (Bolsa de Valores): Lei nº 9.779/1999 e INs (como a IN RFB nº 1.585/2015).

• Tabelas de Incidência (Progressiva Mensal e Anual): Portarias do Ministério da Fazenda/Economia que atualizam os valores.

Aprofundamento para Auditoria (Situações Possíveis)

Para entender “todas as situações possíveis” na prática da auditoria, o estudo deve ir além da simples leitura da lei:

1. Doutrina e Jurisprudência Administrativa

• Soluções de Consulta (COSIT): São a manifestação oficial da RFB sobre a aplicação da legislação tributária em casos concretos. Estudar as SC COSIT é crucial para entender a interpretação oficial e o posicionamento da RFB sobre temas controversos (ex: tributação de stock options, indenizações, pro-labore).

• Acórdãos do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): Representam a jurisprudência administrativa e mostram como a lei é interpretada no contencioso fiscal. Eles detalham as teses de defesa da fiscalização e as teses dos contribuintes.

2. Obrigações Acessórias e Cruzamento de Dados

Um auditor deve dominar as obrigações acessórias, pois são a fonte primária de fiscalização e cruzamento de dados:

• DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).

• DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde).

• DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).

• e-Financeira (Informações de instituições financeiras).

O conhecimento desses documentos permite ao auditor identificar inconsistências entre a renda declarada pelo contribuinte e as informações prestadas por terceiros.

Resumo e Plano de Ação

Dominar esses dispositivos garantirá que você tenha o conhecimento técnico e legal para fundamentar qualquer procedimento de fiscalização de IRPF.