O uso do Disclaimer (Aviso Legal) em Publieditoriais de blogs é um ponto crucial de legalidade e ética no Brasil, diretamente relacionado ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao combate à Publicidade Velada.
A não utilização de um disclaimer claro em um publieditorial pode configurar uma infração grave.
O Papel do Disclaimer contra a Publicidade Velada
1. O Conceito de Publicidade Velada (ou Publicidade Clandestina)
A publicidade velada ocorre quando o conteúdo é, na verdade, uma propaganda ou promoção paga, mas não é identificado como tal, passando-se por uma opinião pessoal, uma dica espontânea ou um conteúdo editorial neutro.
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Problema: Ao não identificar a natureza comercial, o autor do blog se aproveita da confiança e da credibilidade que construiu com o leitor. O consumidor, sem saber que o texto é pago, atribui ao conteúdo uma imparcialidade que ele não possui.
2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC)
No Brasil, o CDC é a principal legislação que exige a transparência na publicidade.
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Art. 36 do CDC: Este é o artigo central sobre o tema. Ele estabelece que:
“A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.”
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Consequência: Um publieditorial sem um disclaimer claro e visível viola diretamente o Art. 36 do CDC, sendo considerada ilegal. O conteúdo deve ser sinalizado de forma que o leitor saiba, no primeiro olhar, que se trata de uma peça paga.
3. Ações do CONAR
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), embora seja um órgão de autorregulamentação, também desempenha um papel fundamental.
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As regras do CONAR, especialmente o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBARP), exigem que toda publicidade seja claramente identificável.
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Em caso de denúncia de publicidade velada, o CONAR pode intervir, aplicar advertências, exigir a alteração ou a remoção do conteúdo, e divulgar a decisão.
Como Usar o Disclaimer em Publieditoriais
Para que o disclaimer seja eficaz e legalmente seguro, ele deve atender a critérios de clareza e imediaticidade:
| Critério | O que fazer (Recomendado) | O que evitar (Publicidade Velada) |
| Visibilidade | Colocar o aviso no início do artigo (acima do título ou logo abaixo) e em destaque (em negrito e/ou itálico). | Colocar o aviso no final do texto, com fonte minúscula, ou escondido em uma seção de termos e condições. |
| Linguagem | Usar termos claros em português, como: “PUBLIEDITORIAL”, “POST PATROCINADO”, “CONTEÚDO PUBLICITÁRIO”, “Em parceria com [Nome da Marca]”. | Usar termos estrangeiros ambíguos (#ad, #sponsored) ou apenas um asterisco sem nota explicativa. |
| Transparência | O disclaimer deve ser inequívoco sobre a natureza paga. | Deixar a publicidade “disfarçada” como uma resenha ou dica pessoal isenta. |
Exemplo de Disclaimer Eficaz:
⚠️ ATENÇÃO: ESTE É UM POST PATROCINADO
Este artigo é um publieditorial realizado em parceria com [Nome da Marca]. A opinião expressa sobre o produto/serviço foi influenciada pelo acordo comercial.
Ao adotar essa prática, o blogueiro e a marca evitam penalidades do Procon e de órgãos de defesa do consumidor, e, mais importante, mantêm a confiança do público ao serem transparentes sobre o relacionamento comercial.
E quando o Publieditorial não é patrocinado/pago?
Essa é uma excelente e muito comum nuance no marketing de influência e conteúdo de blogs, onde nem toda parceria envolve pagamento em dinheiro (monetário).
Quando o Publieditorial não é patrocinado monetariamente, mas envolve uma parceria não remunerada, o Disclaimer ainda é fundamental e deve ser usado para garantir a transparência e cumprir o Art. 36 do CDC.
O que muda é a natureza da compensação que deve ser declarada.
Parceria Não Remunerada: A Troca de Valor
Mesmo que não haja dinheiro envolvido, a parceria possui um valor econômico que compensa o autor. Essa compensação (ou “patrocínio não monetário”) geralmente se manifesta como:
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Produto/Serviço Recebido (Permuta/Exchange): O autor recebeu o produto, acesso ao serviço, ou um presente da marca em troca da criação do conteúdo.
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Viagem/Hospedagem/Experiência: A marca cobriu custos de uma viagem, refeição ou evento para que o autor pudesse escrever sobre isso.
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Outras Vantagens: Recebimento de cupons de desconto exclusivos para leitores, acesso antecipado a informações, etc.
A Questão Legal e Ética da Permuta
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o CONAR não fazem distinção entre compensação monetária e compensação em bens/serviços (permuta) quando o assunto é a identificação publicitária.
Se o conteúdo foi criado sob a influência ou em troca de um benefício da marca, ele deve ser classificado como publicidade ou, no mínimo, como conteúdo promocional/parceria.
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Princípio da Transparência: O leitor precisa saber que a opinião do autor pode ter sido influenciada pelo recebimento gratuito do item, pois isso afeta a imparcialidade percebida.
Disclaimer para Parcerias Não Remuneradas (Permuta)
O disclaimer neste caso deve ser específico sobre o que foi recebido.
| Termo Sugerido | Finalidade | Exemplo de Frase para o Disclaimer |
| “Em Permuta” | Indica que houve troca de produto/serviço por post. | “Este artigo é resultado de uma permuta com a [Nome da Marca]. O produto foi recebido gratuitamente para fins de análise.” |
| “Recebidos” | Indica que o produto foi enviado como cortesia. | “O [Nome do Produto] foi recebido como cortesia da [Nome da Marca]. Isso não afetou a sinceridade da nossa avaliação.” |
| “Viagem a Convite” | Indica cobertura de custos de viagem/experiência. | “Esta experiência de viagem foi realizada a convite da [Nome da Marca], que cobriu os custos de hospedagem e transporte.” |
| “Em Parceria” | Termo mais neutro, ideal para colaborações gerais sem dinheiro. | “Este conteúdo foi criado em parceria com a [Nome da Marca].” |
Recomendação Final:
Sempre use o disclaimer de forma clara, visível e no início do texto, informando ao leitor o que foi recebido (o valor da compensação).
Ao fazer isso, você protege a si mesmo, atende à legislação brasileira e, mais importante, mantém a credibilidade com seus leitores ao ser totalmente transparente sobre o que é uma recomendação espontânea e o que é uma parceria.
