Reunimos nesse artigo um resumo com as principais Notícias para o MEI sobre o novo pacote lançado pelo Governo Federal, além de informações e esclarecimentos sobre DAS MEI, DASN-SIMEI e Valores de Contribuições mensais, conhecido popularmente como Valor MEI.
MEI em Ação: Revolução Digital e Suporte Integrado para 16 Milhões de Microempreendedores
O Governo Federal lançou recentemente o pacote “MEI em Ação”, um conjunto de iniciativas estruturantes que marca uma nova fase na política pública para o Microempreendedor Individual.
Para conferir a notícia oficial na íntegra, acesse o Portal Gov.br: Governo Federal lança pacote “MEI em Ação” com novo app, rede integrada e soluções digitais para fortalecer 16 milhões de microempreendedores.
Notícias para o MEI: Destaques do Pacote “MEI em Ação”
As principais novidades do “MEI em Ação” são focadas na digitalização e no suporte ao empreendedor:
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Meu MEI Digital (App): O novo aplicativo, integrado ao login Gov.br, é a central de serviços na palma da mão. Ele concentra a emissão de documentos, novas opções de pagamento do DAS, consulta ao Domicílio Tributário Eletrônico, acompanhamento fiscal, e atalhos para formalização, alteração de dados e emissão de NF-e.
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“Meire” (Assistente Virtual): Uma assistente virtual inteligente, baseada em inteligência artificial, estará disponível no app Meu MEI Digital e no Portal do Empreendedor. A “Meire” responderá dúvidas em tempo real, explicará obrigações, prazos e regras do MEI, e indicará conteúdos de capacitação, oferecendo atendimento 24h.
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Rede MEI: Criada para padronizar informações e articular ações entre órgãos públicos, estados e municípios, a Rede MEI busca reduzir desencontros de orientação e elevar a eficiência das políticas nacionais para o segmento.
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Outras Iniciativas Integradas: O pacote também integra programas estratégicos já existentes como o Procred 360 (acesso a crédito), Cartão MEI e o Contrata+Brasil, além de iniciativas de capacitação como o Impulsiona MEI.
DAS MEI 2025 e Valor MEI: O que Mudou na Contribuição Mensal
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) é a guia mensal que unifica os impostos e a contribuição para a Previdência Social. O Valor MEI a ser pago no DAS é reajustado anualmente com base no novo valor do salário-mínimo.
Com a atualização do salário-mínimo em 2025 para R$ 1.518,00, o valor do DAS MEI foi ajustado:
| Categoria | Composição do DAS (R$) | Valor Total Mensal (R$) |
| Comércio ou Indústria | R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) | R$ 76,90 |
| Prestação de Serviços | R$ 75,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) | R$ 80,90 |
| Comércio e Serviços | R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) | R$ 81,90 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 182,16 (INSS – 12% do SM) + ICMS/ISS (variável) | Entre R$ 183,16 e R$ 188,16 |
Atenção: O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Manter o pagamento em dia é crucial para garantir os benefícios previdenciários (como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade).
O limite de faturamento anual do MEI em 2025 permanece em R$ 81.000,00, mas é importante monitorar as discussões no Congresso sobre a possível elevação deste teto.
Declaração MEI 2025: Prazo Final para a DASN MEI 2025
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ou simplesmente Declaração MEI, é uma obrigação anual fundamental para todos os MEIs.
O que declarar?
Nesta declaração, você deve informar:
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A Receita Bruta Total auferida no ano-calendário anterior (2024).
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A receita referente às atividades de comércio, indústria ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
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A informação se houve empregado no período (um único empregado).
Qual o Prazo para a DASN MEI 2025?
O prazo final para a entrega da DASN MEI 2025, referente ao faturamento de 2024, é 31 de maio de 2025.
📢 Nome Correto da Declaração:
Embora a pesquisa por “DASN MEI” seja muito popular, o nome oficial completo da obrigação é DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). Utilize sempre a nomenclatura oficial ao realizar a sua declaração.
⚠️ Observação Importante sobre Datas (DASN MEI 2025):
É fundamental entender a diferença:
Ano-Calendário (2024): É o ano em que o faturamento do seu negócio ocorreu. É o período de referência das informações que você está declarando.
Ano do Exercício (2025): É o ano em que a declaração é entregue (exercida). Ou seja, em 2025, você está declarando o faturamento do ano de 2024.
Importante: A declaração é obrigatória mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano anterior (deve ser declarado R$ 0,00). A não entrega ou a entrega fora do prazo sujeita o microempreendedor à multa, com valor mínimo de R$ 50,00.
Manter-se informado sobre as novidades do pacote e as obrigações fiscais anuais é a chave para o sucesso e a regularidade do seu negócio.
