O que é a e-Financeira?

A Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 é o marco regulatório que instituiu a e-Financeira, uma obrigação acessória fundamental para o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Abaixo, apresentamos um artigo técnico detalhado sobre o tema.

e-Financeira: Análise Técnica da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015

A e-Financeira faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e substituiu a antiga DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).

Seu objetivo principal é aumentar a transparência e a eficiência na fiscalização tributária, permitindo que a Receita Federal monitore o fluxo financeiro de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com alta precisão.

1. Natureza e Escopo da Obrigação

Diferente de outras declarações que reportam saldos anuais, a e-Financeira foca na movimentação e custódia. Ela é composta por um conjunto de arquivos digitais (XML) que descrevem operações financeiras de diversas naturezas.

Instituições Obrigadas (Sujeitos Passivos)

De acordo com o Art. 3º da IN 1.571/2015, estão obrigadas a apresentar a e-Financeira:

• Bancos de qualquer espécie e cooperativas de crédito.

• Corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

• Seguradoras e entidades de previdência complementar.

• Entidades que administram planos de benefícios previdenciários.

• Empresas administradoras de consórcios.

2. Base Legal e Normativa Relacionada

A e-Financeira não nasce isolada; ela é sustentada por um arcabouço jurídico que permite o acesso do Fisco aos dados financeiros sem que isso configure quebra de sigilo bancário ilegal, conforme entendimento do STF.

• Lei Complementar nº 105/2001: Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e permite a prestação de informações à administração tributária.

• Decreto nº 4.489/2002: Regulamenta a prestação de informações à RFB sobre operações financeiras.

• Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015: O texto base que define regras, prazos e leiautes.

• FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act): Acordo entre Brasil e EUA para troca de informações de cidadãos americanos em solo brasileiro.

• Common Reporting Standard (CRS): Padrão global para troca automática de informações financeiras, do qual o Brasil é signatário perante a OCDE.

3. Estrutura Técnica e Eventos

A transmissão dos dados é feita via ambiente SPED, utilizando o protocolo Web Service com certificação digital (e-CNPJ).

4. Limites de Obrigatoriedade (Gatilhos de Reporte)

A IN 1.571/2015 define valores mínimos mensais para que a conta seja reportada. Se em um único mês o montante global movimentado (ou o saldo final) ultrapassar esses valores, a conta entra no arquivo:

• Pessoa Física: R$ 2.000,00.

• Pessoa Jurídica: R$ 6.000,00.

Importante: O valor refere-se ao somatório de lançamentos de entrada (créditos) ou de saída (débitos). Não é o saldo líquido, mas a movimentação bruta.

5. Periodicidade e Prazos

A entrega é semestral:

1. 1º Semestre (janeiro a junho): Deve ser transmitida até o último dia útil de agosto.

2. 2º Semestre (julho a dezembro): Deve ser transmitida até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente.

6. Penalidades

A falta de entrega ou a prestação de informações incorretas/omitidas sujeita a instituição às multas previstas no Art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001:

• Multa por atraso (valor variável por mês-calendário).

• Multa por informação inexata ou omitida (percentual sobre o valor das operações).

Conclusão

A Instrução Normativa 1.571/2015 consolidou o Brasil como um dos países com maior capacidade de cruzamento de dados financeiros no mundo. Para as instituições, exige um compliance rigoroso e sistemas de TI robustos para geração dos arquivos XML conforme o Manual de Orientação do Leiaute (MOL).