Dívida de Cartão e Juros Abusivos: Saiba como se defender!

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Você sente que sua dívida de cartão de crédito se transformou em uma bola de neve imparável?

Milhares de brasileiros enfrentam o mesmo dilema, mas o que muitos ainda não sabem é que, desde janeiro de 2024, existe um limite legal para esse crescimento.

Graças à Lei nº 14.690/2023, os juros do rotativo não podem mais ultrapassar o valor original da dívida.

Neste artigo, vamos mergulhar na base legal, na jurisprudência atual e te entregar um passo a passo prático para você enfrentar o banco e regularizar seu CPF sem pagar um centavo a mais do que a lei exige.

Este é um tema essencial para a saúde financeira, especialmente após as mudanças trazidas pela Lei do Desenrola e as novas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) que entraram em vigor em 2024.

Abaixo, preparamos uma estrutura de artigo focada em clareza, autoridade e utilidade prática e pública.

Juros do Cartão de Crédito: Sua Dívida Não Pode Mais Virar uma “Bola de Neve” Infinita

Você já sentiu que, ao atrasar o cartão de crédito, o valor crescia tão rápido que se tornava impagável? Até pouco tempo atrás, os juros rotativos no Brasil eram dos mais altos do mundo. Mas o cenário mudou. Desde janeiro de 2024, existe um “teto” para o tamanho dessa dívida.

Neste artigo, vamos explicar como funciona o limite de 100% sobre o valor principal e o que você deve fazer para regularizar sua situação.

1. O que é a Regra do Limite de 100%?

A regra é simples: o valor total cobrado em juros e encargos financeiros sobre uma dívida de cartão de crédito não pode exceder o valor original da dívida.

Exemplo Prático: Se você deixou de pagar uma fatura de R$ 1.000,00, o banco pode somar juros e multas, mas o valor total a ser pago nunca poderá ultrapassar R$ 2.000,00 (R$ 1.000 do principal + R$ 1.000 de juros/encargos).

Atenção: O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) está fora desse cálculo, pois é um tributo federal e não um encargo bancário.

2. A Base Legal e Normativa

Essa proteção ao consumidor não é apenas uma “boa prática” dos bancos; é lei.

Lei nº 14.690/2023 (Lei do Desenrola): Foi a legislação que estabeleceu as diretrizes para combater a inadimplência e limitou os juros do cartão de crédito.
Resolução CMN nº 5.112/2023: O Conselho Monetário Nacional regulamentou como os bancos devem aplicar esse limite e garantiu a portabilidade do saldo devedor. Isso significa que você pode transferir sua dívida para outro banco que ofereça taxas menores.

3. Passo a Passo para Regularizar sua Dívida

Se você tem faturas atrasadas, siga este roteiro para limpar seu nome sem pagar mais do que a lei permite:

Passo 1: Identifique o “Valor Principal”

Olhe no seu extrato qual era o valor original da fatura antes dos juros. Esse é o seu ponto de partida. O total da renegociação não pode passar do dobro desse valor.

Passo 2: Verifique a Portabilidade

Não aceite a primeira proposta de parcelamento do seu banco atual. Por lei, você tem direito à portabilidade gratuita. Consulte outros bancos para ver quem oferece a melhor taxa para quitar o saldo devedor.

Passo 3: Utilize os Canais Oficiais de Negociação

Desenrola Brasil: Verifique se sua dívida se enquadra no programa do governo.
Consumidor.gov.br: Se o banco estiver cobrando mais que o dobro da dívida, abra uma reclamação oficial aqui.
Feirões do Serasa/Boa Vista: Ótimas oportunidades para conseguir descontos que deixam a dívida até abaixo do valor principal.

Passo 4: Formalize o Acordo

Ao chegar em um valor justo (dentro do limite legal), peça o contrato por escrito. Certifique-se de que, ao pagar a primeira parcela ou o valor único, seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em até 5 dias úteis.

Conclusão

O limite de 100% é uma vitória para o consumidor brasileiro, evitando que dívidas pequenas se tornem impagáveis ao longo dos anos. No entanto, o cartão de crédito continua sendo uma ferramenta de juros altos, e o ideal é sempre priorizar o pagamento total da fatura.

Gostou deste guia? Se você estiver com dificuldades para negociar com seu banco ou se eles não estiverem respeitando o limite legal, você pode redigir uma carta de contestação baseada na Resolução do CMN.

Para que a carta seja eficaz, ela precisa ser formal e citar os termos jurídicos corretos. Abaixo, preparei um modelo que você pode adaptar.

Basta preencher as informações entre colchetes [ ].

Modelo de Contestação de Cobrança Indevida (Juros Abusivos)

À Gerência de Relacionamento do [Nome do Banco]

Assunto: Readequação de dívida conforme Lei nº 14.690/2023 e Resolução CMN nº 5.112/2023

Prezados,

Eu, [Seu Nome Completo], inscrito no CPF sob o nº [Seu CPF], titular do cartão de crédito [Final do cartão ou número da conta], venho por meio desta solicitar a revisão formal do saldo devedor atualizado da minha fatura com vencimento original em [Data do vencimento original].

Verifiquei que o montante atualmente cobrado é de R$ [Valor que o banco está cobrando], referente a um valor principal de R$ [Valor original da dívida].

Conforme estabelecido pela Lei nº 14.690/2023 e regulamentado pela Resolução CMN nº 5.112/2023, o valor total de juros e encargos financeiros aplicáveis às operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura não pode exceder 100% (cem por cento) do valor do principal.

Dessa forma, a cobrança atual ultrapassa o teto legal permitido, configurando prática abusiva. Diante do exposto, solicito:

A imediata readequação do saldo devedor ao limite legal (valor principal + juros limitados a 100% do principal);
O envio de uma nova planilha detalhada com o cálculo corrigido;
Uma proposta de parcelamento ou quitação baseada no valor readequado.

Fico no aguardo de uma resposta formal no prazo de até 5 dias úteis. Caso a irregularidade persista, informo que buscarei os canais de proteção ao consumidor (Consumidor.gov.br e Banco Central) e, se necessário, as vias judiciais.

Atenciosamente,

[Sua Assinatura]

[Seu Telefone de Contato]

[Data]

Dicas para o envio:

Onde enviar: Tente primeiro o chat do aplicativo ou o e-mail do seu gerente. Se não resolver, envie pelo canal da Ouvidoria do banco.
Protocolo: Sempre anote o número do protocolo de atendimento.
Comprovantes: Tenha em mãos as faturas antigas que comprovam qual era o “valor principal” da dívida.

Saiba como abrir uma reclamação direta no Banco Central caso o banco se recuse a ajustar o valor.

Se o banco não resolver o problema após o envio da carta ou o contato com a Ouvidoria, o próximo passo é registrar uma reclamação no Banco Central do Brasil (BCB). O BCB é o órgão que fiscaliza se as instituições financeiras estão cumprindo a Lei do Desenrola e o teto de 100%.

Aqui está o roteiro de como fazer isso de forma eficaz:

Passo a Passo: Reclamação no Banco Central

1. Reúna os Dados Necessários

Antes de acessar o site, tenha em mãos:

O número do protocolo do atendimento que você fez no seu banco (fundamental).
O valor da dívida original (o principal).
O valor que o banco está cobrando atualmente.

2. Acesse o Canal Oficial

O Banco Central possui uma plataforma específica para cidadãos:

Acesse o site: bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao.
Clique no botão “Registrar Reclamação”.
Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).

3. Preencha o Formulário

Instituição: Selecione o nome do seu banco.
Assunto: Escolha algo como “Cartão de Crédito” ou “Juros e Encargos”.
Descrição: Seja direto. Use este modelo curto:

“Venho registrar reclamação contra o [Nome do Banco] por descumprimento da Lei 14.690/2023 e Resolução CMN 5.112/2023. Minha dívida principal de R$ [Valor] está sendo cobrada no montante de R$ [Valor total], excedendo o teto legal de 100% sobre o principal. O banco se recusou a reajustar o valor sob o protocolo [Número do Protocolo].”

4. O que acontece depois?

O Banco Central encaminha sua reclamação diretamente para a equipe de conformidade do banco. Eles terão um prazo (geralmente 10 dias úteis) para responder a você e ao Banco Central.

Por que isso funciona? Reclamações no BCB afetam o ranking de qualidade dos bancos. Eles costumam resolver rapidamente para evitar punições regulatórias.

Outras alternativas se o BCB não bastar:

Consumidor.gov.br: É um site do Ministério da Justiça onde as empresas têm alto índice de solução.
Juizado Especial Cível (Pequenas Causas): Se a cobrança indevida estiver sujando seu nome, você pode entrar com uma ação sem precisar de advogado (para causas de até 20 salários mínimos) pedindo o ajuste do valor e, possivelmente, danos morais.

Reunindo as Provas para Demanda Judicial

Saiba quais documentos específicos você deve baixar do aplicativo do seu banco para servir de prova em uma eventual ação judicial.

Para garantir que você tenha provas sólidas em uma eventual ação judicial ou reclamação formal, você precisa de documentos que mostrem a origem da dívida e a evolução dos juros. No aplicativo ou Internet Banking, procure por:

1. Fatura de Origem (A “Certidão de Nascimento” da dívida)

Este é o documento mais importante. Você precisa da fatura do mês em que você parou de pagar ou pagou apenas o mínimo.

O que provar: Ela mostra o valor principal. É a partir deste valor que o cálculo do teto de 100% será feito.
Onde achar: No menu “Cartões” > “Faturas” > Selecione o mês/ano do início do atraso.

2. Extrato Detalhado do Valor Atual

Muitos bancos mostram apenas o “Total a Pagar”. Você precisa do extrato que discrimina o que é juros, o que é multa e o que é o principal.

O que provar: Que a soma da linha “Juros de Mora”, “Juros Remuneratórios” e “Multa” ultrapassa o valor do principal.
Onde achar: Menu “Dívidas” ou “Negociar” > “Detalhes da Dívida”.

3. Print da Proposta de Negociação

Se você abrir a aba de negociação do banco, tire um print da tela que mostra o valor total exigido para quitação.

O que provar: Que o banco está tentando receber um valor acima do dobro da dívida original.

4. Relatório do Registrato (Banco Central)

Este é um documento oficial emitido pelo Banco Central que lista todas as suas dívidas com bancos.

O que provar: O valor que o banco reportou oficialmente ao governo como “Prejuízo” ou “Dívida a Vencer”.
Onde achar: Acesse o site do Registrato com seu login Gov.br e gere o relatório SCR (Sistema de Informações de Créditos).

5. Histórico de Protocolos

Não confie apenas na memória. Tire prints das telas de chat ou salve os e-mails enviados.

O que provar: Que você tentou resolver amigavelmente e o banco se negou ou ignorou o pedido (o que configura o interesse de agir na justiça).

Resumo da Organização para o Juizado:

Documento	Função
Fatura Antiga	Prova o valor base ( $principal$ ).
Fatura Atual	Prova o valor abusivo ( $> 2 \times principal$ ).
Protocolo de Negociação	Prova a recusa do banco em cumprir a lei.
Resolução CMN 5.112/2023	Base legal que o juiz utilizará.

Dica de Ouro: Ao salvar os arquivos, nomeie-os de forma clara, ex: 01_Fatura_Origem_Jan2024.pdf, 02_Proposta_Abusiva_Banco.pdf. Isso facilita muito o trabalho do juiz ou do defensor público.

Doutrina e Jurisprudência

Para embasar juridicamente um uma petição inicial no Judiciário, é necessário conectar a lei seca com o entendimento dos estudiosos (doutrina) e as decisões dos tribunais (jurisprudência).

Como a Lei do Desenrola (Lei nº 14.690/2023) é recente, a jurisprudência está em plena formação, mas já se fundamenta em princípios sólidos do Direito do Consumidor.

1. Doutrina: Os Princípios Jurídicos Aplicados

A doutrina jurídica brasileira (autores como Claudia Lima Marques e Bruno Miragem) defende que o limite de juros não é apenas uma regra aritmética, mas uma aplicação de princípios fundamentais:

Princípio da Função Social do Contrato: O contrato de cartão de crédito não pode ser um instrumento de insolvência civil do cidadão. Ele deve servir à circulação de riquezas sem destruir a subsistência do devedor.
Vedação ao Enriquecimento Sem Causa: Quando um banco cobra $500\%$ de juros ao ano, ele está obtendo uma vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo Art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Doutrina do Superendividamento: A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) já preparava o terreno, estabelecendo que as instituições devem garantir o “mínimo existencial” ao consumidor.

2. Base Normativa (O “Coração” do Argumento)

Não se esqueça de citar o texto exato para dar autoridade:

Art. 28 da Lei 14.690/2023: “As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil […] devem adotar medidas para que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros […] não exceda o valor do principal da dívida.”

3. Jurisprudência (Como os Tribunais estão decidindo)

Os tribunais brasileiros, mesmo antes da nova lei, já vinham punindo o que chamam de “Juros Extorsivos”. Com a nova lei, o entendimento ficou mais rígido contra os bancos:

A. Limitação ao Teto Legal

Os juízes têm decidido que qualquer valor que ultrapasse o dobro do principal deve ser devolvido em dobro ao consumidor (com base no Art. 42, parágrafo único do CDC) ou abatido do saldo devedor.

B. Dano Moral por Descumprimento

Se o consumidor tenta negociar com base na lei, o banco se recusa e mantém o nome do cliente negativado por um valor acima do teto, a jurisprudência entende que há Dano Moral In Re Ipsa (dano presumido).

Exemplo de tese jurídica: “A manutenção de cobrança que desrespeita o teto de 100% previsto na Lei 14.690/23 configura falha na prestação do serviço e abuso de direito, ensejando a revisão do contrato e indenização por danos morais.”

4. Tabela de Fundamentação

Fonte	Dispositivo	O que diz
Lei Federal	Lei 14.690/23	Cria o teto de 100% para juros do rotativo.
Resolução CMN	Res. 5.112/23	Regulamenta a portabilidade e o cálculo do teto.
Código Civil	Art. 187	Define como ato ilícito o abuso de direito (cobrança excessiva).
CDC	Art. 51, IV	Nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas.
STJ	Súmula 297	Confirma que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras.

Dica de Argumentação Extra:

A Jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) já consolidou que as taxas de juros não podem ser “extrapoladamente superiores à média de mercado”. A Lei 14.690/23 veio apenas para dar um número exato a esse conceito de “abuso” no caso específico do cartão de crédito.

Resumo Geral do Embasamento Técnico Jurídico

Fundamentos Jurídicos da Nova Regra do Cartão

Teto de 100% (Lei nº 14.690/2023): É a base legal principal. Estabelece que o total acumulado de juros e encargos não pode ultrapassar o valor original da dívida (o “principal”).
Regulamentação pelo CMN (Resolução nº 5.112/2023): Define como os bancos devem aplicar essa regra na prática e garante o direito à portabilidade da dívida para outras instituições.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Art. 39 e 51): Proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva e considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Súmula 297 do STJ: Consolida o entendimento de que as normas de proteção ao consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, permitindo a revisão judicial de taxas abusivas.

O que dizem a Doutrina e os Tribunais (Jurisprudência)

Proibição do Anatocismo Desenfreado: A doutrina moderna defende que o juro sobre juro não pode levar ao superendividamento, preservando o “mínimo existencial” do cidadão (Lei 14.181/21).
Dano Moral Presumido: Tribunais têm entendido que manter a negativação do nome do cliente por um valor que desrespeita o teto legal gera dever de indenizar.
Função Social do Contrato: O entendimento jurídico atual é de que o lucro do banco não pode ser obtido através da insolvência total do consumidor.
Revisional de Ofício: Em casos de cobrança acima de 100% do principal, o juiz pode determinar o recálculo imediato do saldo devedor, eliminando o excesso.