Este é um guia prático para ajudar você, empreendedor ou profissional autônomo, a regularizar sua situação em Magé, Rio de Janeiro, realizando o processo para obtenção do identificador único de registro de Inscrição Municipal no cadastro de contribuintes municipal.
A Inscrição Municipal é o primeiro passo para operar dentro da legalidade e emitir notas fiscais dentro da estrutura da Administração Pública Tributária do Município de Magé – RJ.
O que é a Inscrição Municipal?
A Inscrição Municipal (IM) é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Em termos simples, é o “RG” da sua empresa ou atividade profissional perante a Prefeitura de Magé.
Ela serve para que o município identifique quem presta serviços na cidade e possa recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços). Além disso, a IM é obrigatória para a obtenção do Alvará de Funcionamento.
Quem é obrigado a ter?
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Pessoas Jurídicas (Empresas): Todas as empresas, independentemente do porte (incluindo MEI).
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Profissionais Autônomos: Dentistas, advogados, contadores, pedreiros, cabeleireiros e outros profissionais que prestam serviços de forma independente.
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Comércios e Indústrias: Mesmo que o foco principal seja a venda de produtos (que gera ICMS estadual), o registro na prefeitura é necessário para a localização e funcionamento do estabelecimento.
Pessoa Física também precisa?
Sim. Se você atua como profissional liberal ou autônomo (sem CNPJ), deve possuir uma Inscrição Municipal como Pessoa Física Autônoma. Isso permite que você trabalhe legalmente, pague o ISS fixo anual e, em muitos casos, emita nota fiscal avulsa.
Guia Passo a Passo: Como criar sua Inscrição Municipal em Magé RJ
Atualmente, a Prefeitura de Magé integra seus processos através da Redesim/Jucerja (para empresas) e do seu próprio Portal do Contribuinte.
1. Para Empresas (ME, EPP, LTDA)
O processo é majoritariamente digital:
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Viabilidade: Acesse o site da JUCERJA e faça o pedido de viabilidade indicando o endereço em Magé.
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Registro: Após aprovada a viabilidade e o DBE (Receita Federal), o sistema enviará os dados automaticamente para a prefeitura.
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Alvará e Inscrição: Com o CNPJ em mãos, acesse o Portal de Serviços de Magé ou o sistema Aprova Digital Magé para acompanhar a liberação do número da Inscrição Municipal e emissão das taxas de alvará.
2. Para MEI (Microempreendedor Individual)
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Abra seu MEI pelo Portal do Empreendedor.
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Em Magé, a integração costuma ser automática, mas é recomendável acessar o Portal do Contribuinte de Magé após 72 horas para verificar se o número já foi gerado.
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Se não aparecer, você deve comparecer à Secretaria de Fazenda com o CCMEI e documentos pessoais.
3. Para Pessoa Física (Autônomo)
O profissional deve solicitar a abertura de Cadastro Mobiliário:
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Dirija-se à Secretaria Municipal de Fazenda (endereço abaixo).
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Apresente: RG, CPF, Comprovante de Residência e, se houver, carteira do conselho de classe (OAB, CRM, CRC, etc.).
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Pague a taxa de expediente para abertura de cadastro.
Documentos Necessários
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Para Empresa: Contrato Social/Estatuto, Cartão CNPJ, RG/CPF dos sócios, Comprovante de endereço da empresa e IPTU do imóvel.
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Para Pessoa Física: RG, CPF e Comprovante de Residência atualizado.
Links e Contatos Oficiais
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Site Oficial da Prefeitura: mage.rj.gov.br
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Portal de Processos (Aprova Digital): mage.aprova.com.br
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Endereço da Secretaria de Fazenda: Praça Dr. Nilo Peçanha, s/n – Centro, Magé – RJ.
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Telefone de Atendimento: (21) 2633-2704
Dica Extra: Após obter sua Inscrição Municipal, não esqueça de solicitar o credenciamento para emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) no próprio site da prefeitura.
