Cenário Fiscal: Por que o Brasil está se afastando do Desenvolvimento?

Este artigo analisa o cenário fiscal brasileiro sob a ótica das recentes alterações legislativas, comparando-o com os padrões globais de desenvolvimento e aplicando os princípios da Escola Austríaca de Economia para projetar os próximos anos.

O Retrocesso Fiscal: Por que o Brasil se Afasta dos Países Desenvolvidos e se Aproxima do Subdesenvolvimento

Recentemente, o Brasil vem implementando mudanças profundas em sua estrutura tributária. Embora vendidas sob o rótulo de “justiça social” ou “simplificação”, uma análise técnica revela uma trajetória preocupante: o país está consolidando um modelo de arrecadação típico de nações subdesenvolvidas, onde a base de contribuintes sobre a renda é mínima e o peso do Estado recai esmagadoramente sobre o consumo.

1. Fundamentos Técnicos: O Nascimento da Obrigação Tributária

Para entender o impacto das mudanças, precisamos dominar os conceitos básicos do Direito Tributário. O sistema funciona em torno de três pilares:

• Fato Gerador: É a situação prevista em lei que, ao ocorrer no mundo real, faz nascer a obrigação de pagar o tributo.

  • Exemplo: Auferir renda é o fato gerador do Imposto de Renda.

• Obrigação Principal: É o dever de pagar o dinheiro ao Estado (o tributo ou a multa).

• Obrigação Acessória: São os deveres burocráticos (declarar, emitir nota fiscal, escriturar livros). Mesmo quem não tem imposto a pagar (obrigação principal) pode ser obrigado a declarar (obrigação acessória).

Isenção vs. Alíquota Zero: O Detalhe Crucial

Muitos confundem esses termos, mas a diferença técnica é vital:

• Isenção: É a dispensa legal do pagamento. O tributo existe, o fato gerador ocorre, mas a lei “perdoa” a dívida de certos grupos.

• Alíquota Zero: O tributo é calculado, mas o percentual aplicado é 0%. No caso do IRPF, a faixa inicial não é tecnicamente uma isenção, mas uma faixa de incidência com alíquota zero. Isso é importante porque a alíquota zero pode ser alterada via decreto em alguns impostos, enquanto a isenção exige lei específica.

2. A Redução da Base de Contribuintes do IRPF

Enquanto países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) possuem uma base ampla de contribuintes de renda, o Brasil caminha no sentido oposto. As novas mudanças na tabela progressiva aumentaram a faixa de “isenção” (alíquota zero) para quem ganha até dois salários mínimos (aproximadamente R$ 2.824,00 em 2024, com projeções de aumento para R$ 5.000,00 nos próximos anos).

Comparativo das Tabelas Progressivas (Mensal)

*Nota: Com o desconto simplificado de R$ 564,80, a isenção efetiva atinge quem ganha até R$ 2.824,00.

O Problema: Ao retirar milhões da base do Imposto de Renda, o governo perde arrecadação direta sobre a riqueza produzida. Como o Estado brasileiro é historicamente endividado e não reduz gastos, essa “bondade” no IR precisa ser compensada em outro lugar.

3. O Triângulo da Arrecadação: Renda, Patrimônio e Consumo

Os tributos incidem basicamente sobre três manifestações de riqueza:

1. Renda: O que você ganha (Salários, lucros).

2. Patrimônio/Propriedade: O que você possui (IPVA, IPTU, ITR).

3. Consumo: O que você compra (Bens e serviços). No Brasil, isso é camuflado em siglas como ICMS, IPI, PIS e COFINS (que a Reforma Tributária unifica no IVA/IBS/CBS).

O Ranking da Ineficiência

Países desenvolvidos focam na Renda. Países pobres focam no Consumo.

• Foco em Renda (Ex: Dinamarca, EUA, Alemanha): A base é ampla, as alíquotas são progressivas e o consumo é pouco tributado, barateando a vida.

• Foco em Consumo (Ex: Brasil, Índia, nações africanas): Como é difícil fiscalizar a renda em economias informais, o Estado taxa o produto. No Brasil, cerca de 44% a 47% de toda a arrecadação vem do consumo, contra uma média de 32% na OCDE.

4. Endividamento e a Armadilha dos Gastos

O Brasil encerrou 2024 com uma dívida pública recorde, superando R$ 7 trilhões, e as projeções para 2025 indicam que pode chegar a R$ 8,5 trilhões.

Quando o governo reduz a base do IRPF mas mantém o gasto público em ascensão, ele cria um déficit. Para fechar a conta, o esforço fiscal se desloca para a Reforma Tributária do consumo. O resultado é o aumento da carga sobre serviços e bens, o que gera inflação e diminui o poder de compra, empurrando o Brasil para o perfil de países subdesenvolvidos, onde a classe média é esmagada e o consumo se torna um luxo.

5. A Perspectiva da Escola Austríaca de Economia

Segundo autores como Ludwig von Mises e Murray Rothbard, a tributação é uma transferência compulsória de recursos do setor produtivo para o setor estatal improdutivo.

Sob a ótica austríaca, o cenário brasileiro é um caso clássico de intervencionismo desastroso:

1. Consumo de Capital: Ao tributar pesadamente o consumo e manter um endividamento crescente, o Estado impede a formação de poupança das famílias.

2. Cálculo Econômico: A complexidade da “transição” para o novo IVA e as mudanças constantes no IR distorcem os sinais de preço, dificultando o investimento a longo prazo.

3. Projeção: A tendência para os próximos anos é de estagnação. Sem uma redução real do tamanho do Estado, qualquer “isenção” no IR será meramente ilusória, sendo cobrada com juros através de preços mais altos no supermercado e na conta de luz.

Conclusão

O Brasil está trocando a tributação visível (IRPF) pela tributação invisível e regressiva (Consumo).

Ao diminuir a base de quem contribui sobre o que ganha, o sistema sobrecarrega quem consome, punindo proporcionalmente mais os mais pobres.

Afastamo-nos da modernidade fiscal para abraçar um modelo extrativista de baixa renda.