Evasão vs. Elisão Fiscal: Estratégias e Brechas Legais

A elisão fiscal e a evasão fiscal são dois conceitos frequentemente confundidos, mas que possuem uma diferença fundamental: a legalidade.

 

Elisão Fiscal (Planejamento Tributário)

 

A elisão fiscal, também conhecida como planejamento tributário, refere-se a um conjunto de ações legais que visam reduzir a carga tributária. A elisão se aproveita de brechas, incentivos e isenções previstos na própria legislação fiscal de um país.

É um ato legítimo e, em muitos casos, incentivado, pois contribui para a eficiência econômica. Empresas e indivíduos que praticam a elisão fiscal buscam a melhor forma de organizar suas atividades para pagar menos impostos, sem quebrar a lei.

 

Evasão Fiscal (Sonegação)

 

Já a evasão fiscal, ou sonegação, é um ato ilegal. Ela consiste em usar meios ilícitos para evitar o pagamento de impostos. A evasão implica em deliberadamente enganar o fisco por meio de fraudes, como a omissão de rendimentos, a falsificação de documentos, a criação de empresas “fantasmas” e a declaração de informações falsas.

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Brechas Legais e Estratégias de Elisão Fiscal

 

As brechas legais usadas em planejamentos de elisão fiscal variam muito de um país para outro, pois dependem da legislação tributária local. No entanto, algumas estratégias são comuns tanto em nível nacional (intranacional) quanto internacional (transnacional).

 

Estratégias Intranacionais (dentro de um mesmo país)

 

• Aproveitamento de Incentivos Fiscais: Muitos países oferecem incentivos para setores específicos da economia, como tecnologia, inovação, cultura ou agricultura. Uma empresa pode direcionar seus investimentos para essas áreas para se beneficiar de isenções ou reduções de impostos.
• Escolha do Regime Tributário: No Brasil, por exemplo, as empresas podem optar pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Cada regime tem suas particularidades e alíquotas de imposto. Um planejamento fiscal adequado ajuda a identificar o regime mais vantajoso para a empresa, com base em seu faturamento e despesas.
• Depreciação Acelerada: A legislação de alguns países permite que empresas acelerem a depreciação de ativos, como máquinas e equipamentos, o que diminui o lucro tributável no curto prazo.
• Remuneração por Juros sobre Capital Próprio (JCP): Esta é uma brecha legal específica do Brasil. O JCP permite que as empresas paguem rendimentos aos sócios ou acionistas de forma a abater esse valor do Lucro Real, reduzindo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O valor pago aos sócios é tributado, mas a carga total para a empresa e os sócios acaba sendo menor do que se o valor fosse distribuído como dividendo (que é isento para o acionista, mas não permite a dedução para a empresa).

 

Estratégias Transnacionais (entre diferentes países)

 

• Preços de Transferência (Transfer Pricing): Essa é uma das estratégias mais comuns. Multinacionais manipulam os preços de bens e serviços comercializados entre suas subsidiárias localizadas em diferentes países. Por exemplo, uma empresa pode vender um produto a um preço baixo para uma subsidiária em um país com impostos baixos (para inflar o lucro lá) e a um preço alto para uma subsidiária em um país com impostos altos (para diminuir o lucro lá).
• Paraísos Fiscais: Empresas criam subsidiárias ou holdings em países ou jurisdições com impostos muito baixos ou nulos, conhecidos como paraísos fiscais. O lucro gerado em outros países é transferido para essa holding, onde é tributado minimamente.
• Inversão Corporativa (Corporate Inversion): Uma empresa adquire uma empresa menor em um país com impostos baixos e, em seguida, muda sua sede legal para esse país. Isso permite que a empresa se beneficie das alíquotas de imposto mais baixas no novo local.
• Dupla Tributação: Alguns acordos internacionais para evitar a dupla tributação entre países podem ser usados para a elisão fiscal. Ao se aproveitar de certas brechas nesses acordos, empresas conseguem estruturar suas operações de forma que o mesmo lucro seja tributado em uma alíquota muito baixa ou não seja tributado em nenhum dos países envolvidos.

É importante ressaltar que as autoridades fiscais de diversos países, incluindo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), têm trabalhado ativamente para combater a elisão fiscal mais agressiva, principalmente as estratégias transnacionais. O objetivo é fechar as brechas legais e garantir uma tributação mais justa e equitativa.

Você tem interesse em saber mais sobre algum tipo específico de estratégia ou sobre as medidas que os governos têm tomado para coibir o planejamento tributário agressivo?