Vamos explorar os Regimes Tributários no Brasil, pois eles são o ponto de partida de qualquer Planejamento Tributário e o coração da Contabilidade Tributária.
A escolha do regime é a decisão mais importante para uma empresa, pois define como (e quanto) os principais tributos federais serão calculados.
No Brasil, as empresas podem optar (em regra) por um dos três regimes principais para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
Os 3 Principais Regimes Tributários
| Regime | Foco e Elegibilidade | Vantagem Principal |
| 1. Simples Nacional | Pequenas e Microempresas (ME/EPP) com receita bruta anual limitada (atualmente $R\$ 4,8$ milhões). | Simplificação: Pagamento de 8 tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS). |
| 2. Lucro Presumido | Empresas que não se enquadram no Simples e cuja receita bruta anual seja de até $R\$ 78$ milhões. | Previsibilidade: O IRPJ e a CSLL são calculados sobre uma margem de lucro fixa (presumida pelo governo), independentemente do lucro real da empresa. |
| 3. Lucro Real | Empresas obrigadas (como as do setor financeiro ou com receita anual superior a $R\$ 78$ milhões) ou optantes. | Justiça Fiscal: O IRPJ e a CSLL são calculados sobre o Lucro Contábil Ajustado Real da empresa. |
1. Simples Nacional: A Simplificação Máxima
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Tributos Abrangidos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
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Alíquotas: Variam em 5 tabelas (Anexos), dependendo da atividade e da Receita Bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12). A alíquota é aplicada sobre a receita do mês.
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Quando é Bom? Para empresas com alta despesa com mão de obra (em algumas tabelas) e, principalmente, para aquelas que buscam a menor burocracia e a simplificação da apuração.
2. Lucro Presumido: A Previsibilidade
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Cálculo do IRPJ/CSLL: O governo presume que a empresa teve uma margem de lucro específica sobre a Receita Bruta. As porcentagens de presunção mais comuns são:
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8% (para IRPJ) e 12% (para CSLL) para atividades de Comércio e Indústria.
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32% (para IRPJ e CSLL) para Prestação de Serviços em geral.
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Quando é Bom? Para empresas com alta margem de lucro real (acima da margem presumida) e baixa despesa operacional.
3. Lucro Real: A Realidade Contábil
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Cálculo do IRPJ/CSLL: Lucro Contábil (Receitas – Custos – Despesas) $\rightarrow$ Ajustes Fiscais (Adições e Exclusões) $\rightarrow$ Base de Cálculo Real $\rightarrow$ Aplicação das Alíquotas (15% IRPJ + adicional de 10%; 9% CSLL).
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Quando é Bom? Para empresas com margens de lucro baixas ou prejuízo (pois o prejuízo fiscal pode ser compensado em períodos futuros) e setores que geram muitos créditos de PIS/COFINS (regime não-cumulativo).
A escolha correta entre esses regimes é o foco principal do Planejamento Tributário. Uma decisão errada pode custar à empresa milhares (ou milhões) de Reais em impostos pagos a mais anualmente.
