Direto ao ponto: Sim, o MEI pode atuar no Comércio Exterior (Comex), mas existem detalhes importantes sobre o “como” ele faz isso.
Não há impedimento legal para um Microempreendedor Individual importar ou exportar mercadorias, mas o MEI costuma enfrentar limitações operacionais e tributárias que você precisa conhecer.
Aqui está o que você precisa saber para operar:
1. O Registro no Radar/Siscomex
Para atuar legalmente como importador ou exportador, o MEI precisa providenciar a habilitação no Radar (Registro e Rastreamento de Atuação dos Interventores Aduaneiros) junto à Receita Federal.
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Geralmente, o MEI se enquadra na modalidade “Expressa”.
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Sem esse registro, você não consegue oficializar a entrada ou saída de bens comerciais.
2. Tipos de Atuação
O MEI pode ser:
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Importador/Exportador Direto: Compra ou vende produtos próprios.
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Prestador de Serviços (Agenciamento): Se a sua dúvida for sobre ser um “Agente de Carga” ou “Despachante Aduaneiro”, o cenário muda. O MEI tem uma lista restrita de atividades (CNAEs) permitidas.
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CNAE de Comissaria de Despachos: Não é permitido para MEI.
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CNAE de Promoção de Vendas: Permitido, mas você seria um intermediador de negócios, não o agente técnico aduaneiro.
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3. As Barreiras Práticas
Embora seja permitido, o MEI tem “teto”:
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Limite de Faturamento: O teto anual do MEI (atualmente R$ 81.000) conta para o valor total das operações. Se você importar R$ 100.000 em mercadorias, você estoura o limite do regime e é desenquadrado.
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Impostos: Na importação, o MEI paga os mesmos impostos que qualquer empresa (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS). O benefício do pagamento único mensal do MEI não cobre os impostos de importação.
Tabela: Resumo de Viabilidade
| Atividade | Permitido? | Observação |
| Importar para revender | Sim | Respeitando o limite de faturamento anual. |
| Exportar produtos | Sim | Inclusive com isenção de alguns impostos federais. |
| Ser Despachante Aduaneiro | Não | Exige formação técnica e não consta na lista de CNAEs do MEI. |
| Intermediação de Negócios | Sim | Sob o CNAE de “Promotor de Vendas”. |
Dica de Ouro: Se você pretende trabalhar com volumes maiores ou serviços técnicos de aduana, o modelo de Microempresa (ME) costuma ser muito mais vantajoso e seguro juridicamente.
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