Pense na legislação aduaneira como o “manual de instruções” e o “livro de regras” para tudo que cruza a fronteira de um país. Ela não trata apenas de impostos, mas de todo o controle sobre a entrada e saída de mercadorias, veículos e até pessoas.
Em termos práticos, é o conjunto de leis que define o que é permitido, o que é proibido e quanto custa trazer algo do exterior.
Aqui estão os quatro pilares que explicam o que ela faz:
1. O Controle de Fronteira (Jurisdição)
A legislação delimita o que chamamos de Território Aduaneiro. Ela define as regras para as Zonas Primárias (portos, aeroportos e pontos de fronteira) e Zonas Secundárias (o restante do país, onde a fiscalização ainda pode atuar em armazéns e estradas).
2. A Função Fiscal (Tributos)
É a parte que mais dói no bolso. Ela estabelece como e quando devem ser pagos os impostos de importação e exportação.
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Em 2026, isso inclui a nova dinâmica da Reforma Tributária, onde a legislação aduaneira agora precisa gerenciar a transição dos antigos impostos (como o PIS/Cofins-Importação) para os novos (CBS e IBS).
3. A Função Extrafiscal (Proteção)
Nem tudo é sobre dinheiro. A legislação aduaneira serve para proteger o país:
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Saúde e Segurança: Impede a entrada de produtos perigosos, armas ou alimentos contaminados.
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Economia Nacional: Evita o dumping (quando empresas estrangeiras vendem produtos abaixo do preço de custo para quebrar a indústria local).
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Meio Ambiente: Controla a entrada de espécies protegidas ou substâncias tóxicas.
4. Regimes Aduaneiros Especiais
A legislação também cria “exceções inteligentes”. Por exemplo:
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Drawback: Permite importar peças sem pagar imposto, desde que você as use para fabricar um produto que será exportado depois.
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Admissão Temporária: Regras para quando um equipamento entra no país apenas para um evento ou conserto e depois vai embora.
Por que ela é importante hoje?
Com a globalização e o aumento do e-commerce (compras internacionais em sites como Shein ou Amazon), a legislação aduaneira tornou-se parte do dia a dia. Se um pacote fica “preso em Curitiba”, é a legislação aduaneira que está sendo aplicada — verificando se a descrição do produto está correta e se o imposto foi pago via programas como o Remessa Conforme.
Dica de Ouro: No Brasil, o documento que resume a maior parte dessas regras é o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), mas ele é “vivo” e muda quase todo mês por meio de Instruções Normativas da Receita Federal.
