O que significa o campo “Porte” no Cartão CNPJ?

No cartão CNPJ, o campo “Porte” indica o tamanho da empresa com base no seu faturamento bruto anual.

Essa classificação é fundamental para determinar o tratamento tributário e as preferências em licitações públicas.

Aqui estão os valores possíveis e o significado de cada um:

1. MEI (Microempreendedor Individual)

É a categoria para o profissional autônomo que trabalha por conta própria.

• Limite de Faturamento: Até R$ 81.000,00 por ano.

• Diferencial: Possui um regime de tributação (“impostos”) fixo e simplificado (SIMEI).

2. ME (Microempresa)

Refere-se a empresas de pequeno porte com faturamento moderado.

• Limite de Faturamento: Superior a R$ 81 mil e até R$ 360.000,00 por ano.

• Características: Pode optar pelo Simples Nacional e tem vantagens em processos licitatórios.

3. EPP (Empresa de Pequeno Porte)

Negócios que já possuem uma estrutura mais robusta e faturamento mais elevado que as microempresas.

• Limite de Faturamento: Superior a R$ 360 mil e até R$ 4.800.000,00 por ano.

• Características: Ainda pode se enquadrar no Simples Nacional, mantendo uma carga tributária reduzida em comparação ao lucro real/presumido.

4. DEMAIS (Demais Entidades)

Este termo aparece quando a empresa não se enquadra nos limites de ME ou EPP, ou quando a natureza jurídica impede esse enquadramento.

• Faturamento: Acima de R$ 4,8 milhões por ano.

• Quem entra aqui: Grandes empresas (S.A., multinacionais), órgãos públicos, associações sem fins lucrativos, bancos e condomínios.

• Regime: Geralmente tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

Resumo Comparativo

Nota: É importante manter esse campo atualizado. Se sua empresa crescer e ultrapassar o faturamento de EPP, você deve comunicar à Receita Federal para evitar multas e irregularidades fiscais.