Isenções Tributárias no IRPF

A legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil prevê diversas isenções tributárias, visando a desonerar certas categorias de rendimentos ou contribuintes em situações específicas. As principais leis e decretos que tratam do tema são:

• Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: É a base para muitas das isenções, especialmente as relacionadas a doenças graves e aposentadoria.
• Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Altera a legislação do IRPF e trouxe novas disposições.
• Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: Amplia o rol de doenças graves para fins de isenção.
• Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018): Consolida e regulamenta a maior parte da legislação do IRPF.
• Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014: Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao IRPF, detalhando muitas das isenções.
• Medidas Provisórias e Leis mais recentes: A tabela progressiva e os limites de isenção são frequentemente atualizados por meio de Medidas Provisórias e leis, como a Medida Provisória nº 1.208, de 2024, convertida na Lei nº 14.858/2024, que reajustou a tabela.

Abaixo, apresentamos uma lista exaustiva das isenções tributárias no IRPF, com menção aos dispositivos legais:

I. Rendimentos do Trabalho e Assemelhados:

• Faixa de isenção da tabela progressiva: Rendimentos dentro da primeira faixa da tabela mensal do IRPF, que é ajustada periodicamente. Atualmente, com as últimas atualizações, há um desconto simplificado mensal que amplia a faixa de isenção.
  • Dispositivo Legal: Art. 1º da Lei nº 11.482/2007 (com alterações posteriores, como pela Medida Provisória nº 1.208/2024 e Lei nº 14.858/2024), e Art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Alimentação, transporte e uniformes/vestimentas especiais de trabalho: Fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado.¹
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, I da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, I, “a” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 6º, II da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Diárias destinadas ao custeio de despesas de viagem: Quando o valor não exceder o limite de 50% da remuneração mensal do cargo ou função.
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, II da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, I, “b” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 6º, III da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Indenizações por rescisão de contrato de trabalho (inclusive a título de PDV – Programa de Demissão Voluntária) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço):
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, V da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, I, “c” e “d” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 6º, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço:
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, I, “m” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 6º, XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Proventos de aposentadoria ou reforma e pensões percebidos por portadores de moléstias graves: Incluem-se: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira (inclusive monocular), Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante),² Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa³ e Moléstia Profissional. A isenção se aplica mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma, mas é necessário que haja laudo médico oficial comprovando a enfermidade.
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988; Art. 1º da Lei nº 11.052/2004; Art. 35, I, “m” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 6º, XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Rendimentos de aposentadoria e pensão para maiores de 65 anos: A parcela dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão até o limite mensal estabelecido pela legislação. Este valor é uma isenção adicional à faixa de isenção da tabela progressiva.
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, XV da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, I, “n” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 6º, XIV da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação: Quando os resultados não representarem vantagem para o doador, nem contraprestação de serviços.
  • Dispositivo Legal: Art. 26 da Lei nº 9.250/1995; Art. 35, I, “s” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 6º, XXV da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Indenizações e reparações por danos morais ou materiais: Decorrentes de acidentes de trabalho, por exemplo.
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, IV da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, I, “e” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 7º, I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Pensão alimentícia e outras verbas recebidas em virtude de acordo ou decisão judicial:
  • Dispositivo Legal: Lei nº 7.713/1988 (embora não especificamente uma isenção, o entendimento é de não tributação para o recebedor da pensão alimentícia, sendo dedutível para quem paga). A jurisprudência do STF (ADI 5422) também determinou a inconstitucionalidade da incidência de IRPF sobre pensões alimentícias.

II. Rendimentos de Capital e Assemelhados:

• Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança:
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, VI da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, II, “a” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 9º, I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas:
  • Dispositivo Legal: Art. 10 da Lei nº 9.249/1995; Art. 35, II, “b” do Decreto nº 9.580/2018; Art. 9º, II da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor: Valores de alienação de até R$ 20.000,00 para o conjunto de bens ou direitos da mesma natureza (por mês).
  • Dispositivo Legal: Art. 22 da Lei nº 9.250/1995; Art. 136, I do Decreto nº 9.580/2018; Art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Ganho de capital na venda de imóvel residencial único: Se o contribuinte vender um imóvel residencial e, no prazo de 180 dias, utilizar o valor da venda para adquirir outro imóvel residencial no País.
  • Dispositivo Legal: Art. 39 da Lei nº 11.196/2005; Art. 137 do Decreto nº 9.580/2018; Art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Ganho de capital na alienação de imóveis adquiridos até 1969:
  • Dispositivo Legal: Art. 21 da Lei nº 7.713/1988; Art. 136, II do Decreto nº 9.580/2018; Art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Rendimentos de letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e cotas de fundos de investimento imobiliário:
  • Dispositivo Legal: Lei nº 11.033/2004 (Art. 3º e 4º); Art. 10º, V e VI da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Rendimentos de letras de crédito do agronegócio (LCA) e letras de crédito imobiliário (LCI):
  • Dispositivo Legal: Art. 17 da Lei nº 13.986/2020 (LCA); Art. 21 da Lei nº 12.024/2009 (LCI).

III. Outras Isenções e Não Incidências:

• Prêmios de loteria, sweepstakes, e concursos: Obtidos em loterias oficiais ou jogos de prognósticos.
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, VI da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, IV do Decreto nº 9.580/2018; Art. 10º, III da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Valores recebidos a título de indenização por desapropriação:
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, XVI da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, IV do Decreto nº 9.580/2018; Art. 7º, II da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Bolsas de estudo e pesquisa concedidas por entidades governamentais ou entidades de pesquisa, no âmbito de programas de formação de recursos humanos: Desde que os valores sejam utilizados exclusivamente para as finalidades do programa.
  • Dispositivo Legal: Art. 26 da Lei nº 9.250/1995; Art. 35, IV do Decreto nº 9.580/2018; Art. 6º, XXV da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Valores provenientes de seguros de vida e acidentes pessoais:
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, VIII da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, IV do Decreto nº 9.580/2018; Art. 7º, III da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Pecúlios recebidos de entidades de previdência complementar: Em caso de morte ou invalidez permanente.
  • Dispositivo Legal: Art. 6º, VIII da Lei nº 7.713/1988; Art. 35, IV do Decreto nº 9.580/2018; Art. 7º, III da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Valores de resgate de previdência complementar (PGBL/VGBL) sob o regime de tributação regressiva: Após o período de carência.
  • Dispositivo Legal: Lei nº 11.052/2004; Art. 35, IV do Decreto nº 9.580/2018; Art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
• Heranças e doações: Não são tributadas pelo IRPF, mas podem estar sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual.
  • Dispositivo Legal: Embora não haja um artigo específico no IRPF que os isente, a tributação de heranças e doações se dá no âmbito do ITCMD, e não do IRPF.
• Rendimentos recebidos por servidores diplomáticos de governos estrangeiros e de organismos internacionais: Nos termos de convenções e tratados internacionais.
  • Dispositivo Legal: Art. 20 do Decreto nº 9.580/2018.

Importante:

• Esta lista busca ser exaustiva, mas a legislação tributária é complexa e está em constante atualização. É fundamental consultar a versão mais recente dos dispositivos legais e, em caso de dúvidas, procurar um profissional qualificado.
• A isenção não dispensa, em muitos casos, a obrigação de declarar o rendimento como “Rendimento Isento e Não Tributável” na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
• Novas alterações na tabela de imposto de renda, como as recentes propostas de ampliação da faixa de isenção, impactam diretamente o que é considerado isento. Mantenha-se atualizado com as notícias da Receita Federal.

Para uma consulta detalhada e aprofundada, sempre utilize os textos legais consolidados (Planalto, Receita Federal).